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Multa de Rescisão em Contratos de Franquia: Quando é Válida e Como Aplicá-la?

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A validade de uma multa em contratos de franquia depende diretamente da sua previsão no contrato e da sua proporcionalidade. A legislação brasileira, por meio do Código Civil, estabelece que cláusulas penais são permitidas desde que sejam razoáveis e estejam claramente previstas no contrato. A multa, em geral, tem o objetivo de desestimular o descumprimento […]

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Como Negociar uma Rescisão Amigável de Contrato de Franquia

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Rescindir um contrato de franquia pode ser uma tarefa difícil, que envolve decisão emocionalmente e financeiramente desgastante. No entanto, é uma situação que muitos franqueados e franqueadores acabam enfrentando em algum momento, e contar com o auxílio de advogados especializados é essencial para a melhor condução da negociação. Os motivos para chegar a essa decisão

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Como Escalar Seu Negócio Usando Estratégias Jurídicas Inteligentes

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Escalar um negócio não é apenas sobre aumentar vendas ou abrir novas unidades; envolve uma preparação estratégica que considera todos os aspectos legais e empresariais. Uma base jurídica sólida é essencial para garantir que o crescimento seja sustentável e seguro. Antes de pensar em expansão, é crucial revisar a estrutura jurídica da empresa. Isso inclui

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Como Planejar a Sucessão Empresarial em Empresas Familiares e Evitar Conflitos Internos?

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A sucessão empresarial em companhias de origem ou comando familiar é um desafio que envolve aspectos de governança, planejamento societário, preparação de herdeiros e preservação do legado. Sem um plano adequado, as transições podem gerar conflitos internos, dispersão patrimonial e até mesmo o encerramento de atividades que até então eram rentáveis. Neste artigo, abordam-se estratégias

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Por Que uma Estratégia de M&A Bem Estruturada Pode Impulsionar o Valor de Mercado da Minha Empresa?

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A sigla M&A (Mergers and Acquisitions) abrange as operações de fusão, incorporação ou aquisição de empresas. Em linhas gerais, essas transações permitem a união de estruturas empresariais, visando crescimento, sinergia de recursos e elevação de competitividade no mercado. Uma estratégia de M&A bem estruturada, contudo, não se resume à compra ou venda de participações societárias:

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Como Evitar Erros Comuns na Criação de Uma COF (Circular de Oferta de Franquia)?

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A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento fundamental no sistema de franchising brasileiro, regulamentado pela Lei nº 13.966/2019 (nova Lei de Franquias). Sua principal finalidade é assegurar a transparência e fornecer ao potencial franqueado informações detalhadas sobre o negócio que se propõe a franquear, incluindo histórico, suporte oferecido, obrigações financeiras, pendências judiciais,

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O Que Considerar Ao Registrar e Proteger a Marca do Meu Negócio?

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A marca é um dos principais ativos intangíveis de qualquer empresa. Ela distingue produtos ou serviços no mercado, agrega valor à reputação do negócio e facilita a identificação pelo consumidor. No Brasil, o registro de marcas é regulado principalmente pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e administrado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial

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Quais São as Principais Cláusulas de Um Contrato Empresarial Bem-Redigido?

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A elaboração de um contrato empresarial exige atenção minuciosa aos aspectos legais e negociais envolvidos, pois seu objetivo vai além de formalizar uma relação comercial: o contrato deve proteger os interesses das partes, definir obrigações e evitar litígios futuros. Independentemente do ramo de atuação (fornecimento de bens, prestação de serviços, parceria comercial, distribuição, etc.), há

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Como Definir a Melhor Estrutura Societária (LTDA, S/A, EIRELI) para a Minha Empresa?

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A escolha da estrutura societária impacta diretamente aspectos como responsabilidade dos sócios, modelo de governança, captação de investimentos, tributação e até mesmo a imagem que a empresa projeta no mercado. No Brasil, as modalidades mais comuns são a Sociedade Limitada (LTDA), a Sociedade Anônima (S/A) e, até recentemente, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

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Qual a Diferença Entre Licenciamento de Marca e Franquia — Qual É Melhor Para o Meu Negócio?

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A decisão de expandir um negócio por meio de licenciamento de marca ou franquia envolve uma análise criteriosa de objetivos, nível de controle desejado sobre a operação e grau de apoio a ser oferecido aos parceiros (ou licenciados). Ambas as modalidades possibilitam que terceiros façam uso de um ativo de propriedade industrial — como uma

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Por Que Ter Uma Consultoria Jurídica Mensal Pode Economizar Tempo e Dinheiro?

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A consultoria jurídica mensal configura uma estratégia de prevenção e acompanhamento contínuo das demandas legais de uma empresa ou empresário, proporcionando segurança e economia de recursos no médio e longo prazo. Em vez de acionar um advogado apenas em momentos de crise ou litígio, o modelo de consultoria mensal oferece acessibilidade, previsibilidade de custos e

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O Que É Governança Corporativa e Como Ela Ajuda a Profissionalizar Minha Empresa?

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A governança corporativa pode ser definida como o conjunto de mecanismos, processos e relações adotados para direcionar e controlar uma organização, seja ela de capital aberto, de capital fechado ou de porte familiar. Embora o tema tenha ganhado maior evidência na esfera das grandes corporações, a prática vem se expandindo para empresas de médio e

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Como Resolver Conflitos Entre Sócios Sem Prejudicar a Sociedade?

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A sociedade empresarial, por sua própria natureza, envolve a conjugação de esforços, capitais e visões de negócio entre indivíduos — sócios ou acionistas — que buscam objetivos comuns de lucro e crescimento. Entretanto, divergências podem surgir em relação à administração, distribuição de lucros, investimentos, estratégias de expansão, sucessão, entre outros pontos. A resolução eficaz desses

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Quando Vale a Pena Transformar Meu Negócio em Uma Franquia?

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A franquia (franchising) constitui um modelo de expansão comercial que permite ao proprietário de um negócio replicar seu formato, transferindo conhecimento operacional e licenciando uma marca a terceiros (franqueados). Tal estratégia foi regulamentada no Brasil pela Lei n.º 13.966/2019, que substituiu a antiga Lei de Franquias (Lei n.º 8.955/1994) e fixou obrigações de transparência e

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Como Funciona a Due Diligence em Fusões e Aquisições, e Por Que Ela É Tão Importante?

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A due diligence é o processo de investigação e análise minuciosa de aspectos jurídicos, contábeis, fiscais, trabalhistas, operacionais e financeiros de uma empresa-alvo, com o objetivo de respaldar decisões de Fusões e Aquisições (M&A). Esse procedimento garante que o comprador ou investidor tenha ampla compreensão da real situação do negócio que pretende adquirir ou com

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