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Multa de Rescisão em Contratos de Franquia: Quando é Válida e Como Aplicá-la?

A validade de uma multa em contratos de franquia depende diretamente da sua previsão no contrato e da sua proporcionalidade. A legislação brasileira, por meio do Código Civil, estabelece que cláusulas penais são permitidas desde que sejam razoáveis e estejam claramente previstas no contrato. A multa, em geral, tem o objetivo de desestimular o descumprimento […]

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Como Escalar Seu Negócio Usando Estratégias Jurídicas Inteligentes

Escalar um negócio não é apenas sobre aumentar vendas ou abrir novas unidades; envolve uma preparação estratégica que considera todos os aspectos legais e empresariais. Uma base jurídica sólida é essencial para garantir que o crescimento seja sustentável e seguro. Antes de pensar em expansão, é crucial revisar a estrutura jurídica da empresa. Isso inclui

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O Que Considerar Ao Registrar e Proteger a Marca do Meu Negócio?

A marca é um dos principais ativos intangíveis de qualquer empresa. Ela distingue produtos ou serviços no mercado, agrega valor à reputação do negócio e facilita a identificação pelo consumidor. No Brasil, o registro de marcas é regulado principalmente pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e administrado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial

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O Que É Planejamento Societário e Por Que Ele É Essencial para o Futuro do Meu Negócio?

O planejamento societário consiste na organização estratégica da estrutura de uma empresa ou grupo empresarial, levando em consideração os objetivos de governança, otimização tributária, proteção patrimonial e prevenção de conflitos entre sócios e herdeiros. Trata-se de uma ferramenta fundamental para qualquer empresário que deseje minimizar riscos, garantir longevidade ao negócio e preservar o valor construído

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Como Elaborar um Contrato de Franquia Sem Correr Riscos Legais?

A franquia constitui um modelo de negócio amplamente utilizado para expansão empresarial, permitindo ao franqueador licenciar sua marca e transferir know-how a terceiros (franqueados). No Brasil, a Lei n.º 13.966/2019, conhecida como “Lei de Franquias”, estabelece diretrizes essenciais para a formatação dos contratos e confere segurança jurídica a ambas as partes. A elaboração cuidadosa do

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