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Multa de Rescisão em Contratos de Franquia: Quando é Válida e Como Aplicá-la?

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A validade de uma multa em contratos de franquia depende diretamente da sua previsão no contrato e da sua proporcionalidade. A legislação brasileira, por meio do Código Civil, estabelece que cláusulas penais são permitidas desde que sejam razoáveis e estejam claramente previstas no contrato. A multa, em geral, tem o objetivo de desestimular o descumprimento […]

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Como Negociar uma Rescisão Amigável de Contrato de Franquia

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Rescindir um contrato de franquia pode ser uma tarefa difícil, que envolve decisão emocionalmente e financeiramente desgastante. No entanto, é uma situação que muitos franqueados e franqueadores acabam enfrentando em algum momento, e contar com o auxílio de advogados especializados é essencial para a melhor condução da negociação. Os motivos para chegar a essa decisão

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Como Escalar Seu Negócio Usando Estratégias Jurídicas Inteligentes

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Escalar um negócio não é apenas sobre aumentar vendas ou abrir novas unidades; envolve uma preparação estratégica que considera todos os aspectos legais e empresariais. Uma base jurídica sólida é essencial para garantir que o crescimento seja sustentável e seguro. Antes de pensar em expansão, é crucial revisar a estrutura jurídica da empresa. Isso inclui

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Como Evitar Erros Comuns na Criação de Uma COF (Circular de Oferta de Franquia)?

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A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento fundamental no sistema de franchising brasileiro, regulamentado pela Lei nº 13.966/2019 (nova Lei de Franquias). Sua principal finalidade é assegurar a transparência e fornecer ao potencial franqueado informações detalhadas sobre o negócio que se propõe a franquear, incluindo histórico, suporte oferecido, obrigações financeiras, pendências judiciais,

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Qual a Diferença Entre Licenciamento de Marca e Franquia — Qual É Melhor Para o Meu Negócio?

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A decisão de expandir um negócio por meio de licenciamento de marca ou franquia envolve uma análise criteriosa de objetivos, nível de controle desejado sobre a operação e grau de apoio a ser oferecido aos parceiros (ou licenciados). Ambas as modalidades possibilitam que terceiros façam uso de um ativo de propriedade industrial — como uma

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Quando Vale a Pena Transformar Meu Negócio em Uma Franquia?

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A franquia (franchising) constitui um modelo de expansão comercial que permite ao proprietário de um negócio replicar seu formato, transferindo conhecimento operacional e licenciando uma marca a terceiros (franqueados). Tal estratégia foi regulamentada no Brasil pela Lei n.º 13.966/2019, que substituiu a antiga Lei de Franquias (Lei n.º 8.955/1994) e fixou obrigações de transparência e

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Como Elaborar um Contrato de Franquia Sem Correr Riscos Legais?

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A franquia constitui um modelo de negócio amplamente utilizado para expansão empresarial, permitindo ao franqueador licenciar sua marca e transferir know-how a terceiros (franqueados). No Brasil, a Lei n.º 13.966/2019, conhecida como “Lei de Franquias”, estabelece diretrizes essenciais para a formatação dos contratos e confere segurança jurídica a ambas as partes. A elaboração cuidadosa do

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